HC 681128 - DECISAO

HC 681128 - DECISAO

Afixou-se que não há constrangimento ilegal porque a data-base correta é a do preenchimento do último requisito exigido pelo art. 112 da LEP; quando há exigência de exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera atendido na data do parecer técnico favorável, sendo essa a data-base para progressões subsequentes.

Parties
Paciente: José Luiz de Lima; Órgão Prolator Do Ato Coator: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Luiz de Lima

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para contagem da progressão de regime deve coincidir com a realização do exame criminológico favorável quando este é o último requisito pendente
  2. 2 Natureza declaratória da decisão de concessão de progressão e seu impacto no termo inicial para futuras progressões

Ratio Decidendi

Afixou-se que não há constrangimento ilegal porque a data-base correta é a do preenchimento do último requisito exigido pelo art. 112 da LEP; quando há exigência de exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera atendido na data do parecer técnico favorável, sendo essa a data-base para progressões subsequentes.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.