HC 681057 - DECISAO

HC 681057 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão sem exigir exame criminológico complementar, porque o Tribunal a quo fundamentou a exigência apenas na gravidade abstrata do delito sem elementos concretos da execução que justificassem a perícia complementar.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO RODRIGUEZ DE MELO; Autoridade Coatora / Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Reapreciação
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Laudo Psiquiátrico, Fundamentação Concreta, Jurisprudência
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Laudo Psiquiátrico Fundamentação Concreta Jurisprudência

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Parties

GUILHERME AUGUSTO RODRIGUEZ DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora / Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de exame criminológico complementar para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão sem exigir exame criminológico complementar, porque o Tribunal a quo fundamentou a exigência apenas na gravidade abstrata do delito sem elementos concretos da execução que justificassem a perícia complementar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido do paciente sem a necessidade de realização de exame criminológico complementar.