HC 696122 - DECISAO

HC 696122 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do STJ admite a exigência de exame criminológico para progressão de regime quando a decisão estiver fundamentada nas circunstâncias concretas do caso; o acórdão de origem fundamentou a exigência com base na gravidade dos crimes praticados, no total da pena e no histórico disciplinar do paciente (faltas médias e graves), não havendo constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: Hélio Juviniano Sandré Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

Hélio Juviniano Sandré Júnior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 10.792/2003
  2. 2 Validade da fundamentação para determinar exame criminológico
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória sobre requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do STJ admite a exigência de exame criminológico para progressão de regime quando a decisão estiver fundamentada nas circunstâncias concretas do caso; o acórdão de origem fundamentou a exigência com base na gravidade dos crimes praticados, no total da pena e no histórico disciplinar do paciente (faltas médias e graves), não havendo constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)