HC 692721 - DECISAO

HC 692721 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus seja inadequado como substitutivo de recurso próprio, o STJ, nos termos do art. 654, § 2º do CPP, pode corrigir de ofício flagrante constrangimento ilegal. No caso, as instâncias ordinárias negaram a progressão com fundamentação baseada na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, fundamentos considerados inidôneos diante dos elementos constantes dos autos (atestados de ótimo comportamento, ausência de faltas disciplinares e exame criminológico favorável). Assim, concedeu-se a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão nos limites legais, afastando a...

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO GOMEZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0007912-38.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Fundamentação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

FELIPE AUGUSTO GOMEZ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0007912-38.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir são fundamentos idôneos para negar progressão de regime
  2. 2 Se pareceres favoráveis de exame criminológico e atestados de bom comportamento vinculam o juízo da execução
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício pelo STJ em habeas corpus quando há flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus seja inadequado como substitutivo de recurso próprio, o STJ, nos termos do art. 654, § 2º do CPP, pode corrigir de ofício flagrante constrangimento ilegal. No caso, as instâncias ordinárias negaram a progressão com fundamentação baseada na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, fundamentos considerados inidôneos diante dos elementos constantes dos autos (atestados de ótimo comportamento, ausência de faltas disciplinares e exame criminológico favorável). Assim, concedeu-se a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão nos limites legais, afastando a...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.