HC 696140 - DECISAO

HC 696140 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em consonância com o art. 112 da LEP e com jurisprudência pacífica do STJ, a data-base para nova progressão de regime é o dia em que se preenche o último dos requisitos legais; sendo exigido exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, este só se considera alcançado na data do exame favorável (no caso, 15/03/2021).

Parties
Paciente: JOSE CARLOS BATISTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Acusatória/interessada: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JOSE CARLOS BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Parte Acusatória/interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de nova progressão de regime quando foi determinado exame criminológico: a data do preenchimento do lapso temporal anterior ou a data de preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo)?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em consonância com o art. 112 da LEP e com jurisprudência pacífica do STJ, a data-base para nova progressão de regime é o dia em que se preenche o último dos requisitos legais; sendo exigido exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, este só se considera alcançado na data do exame favorável (no caso, 15/03/2021).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.