HC 696645 - DECISAO

HC 696645 - DECISAO

Indeferiu-se o habeas corpus liminar porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos da execução (fugas, infrações disciplinares graves, laudos social e psicológico e longo restante de pena), a exigência de exame para aferir o requisito subjetivo da progressão; tal conclusão não comporta reexame na via estreita do writ.

Parties
Paciente: Paulo Roberto Santos de Souza; Órgão Prolator Do Ato Coator: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico/psiquiátrico, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico/psiquiátrico Habeas Corpus

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Parties

Paulo Roberto Santos de Souza

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico/psiquiátrico para fins de progressão de regime
  2. 2 Controle jurisdicional restringido na via do habeas corpus quando a decisão se funda em elementos concretos da execução penal
  3. 3 Avaliação dos requisitos subjetivos para progressão de regime diante de histórico disciplinar do apenado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o habeas corpus liminar porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos da execução (fugas, infrações disciplinares graves, laudos social e psicológico e longo restante de pena), a exigência de exame para aferir o requisito subjetivo da progressão; tal conclusão não comporta reexame na via estreita do writ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.