HC 696602 - DECISAO

HC 696602 - DECISAO

O Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena, sem apontar elementos concretos extraídos da execução que justificassem o exame técnico; como o juiz de primeiro grau constatou o preenchimento do requisito subjetivo (boa conduta e ausência de faltas graves), o habeas corpus foi concedido liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a progressão ao regime aberto independentemente do exame criminológico.

Parties
Paciente: HOMERO PEREIRA ROQUE FILHO; Impetrante: Defesa; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a progressão do paciente ao regime aberto independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Boa Conduta Carcerária, Faltas Disciplinares, Medidas Excepcionais COVID 19 (recomendação CNJ 62/2020)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Boa Conduta Carcerária Faltas Disciplinares Medidas Excepcionais COVID 19 (recomendação CNJ 62/2020)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HOMERO PEREIRA ROQUE FILHO

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Suficiência do atestado de conduta carcerária para comprovação do requisito subjetivo
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta pelo Tribunal para condicionar benefício ao exame técnico

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena, sem apontar elementos concretos extraídos da execução que justificassem o exame técnico; como o juiz de primeiro grau constatou o preenchimento do requisito subjetivo (boa conduta e ausência de faltas graves), o habeas corpus foi concedido liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a progressão ao regime aberto independentemente do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a progressão do paciente ao regime aberto independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal providencie a progressão do regime prisional do paciente ao regime aberto, independente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.