HC 597892 - DECISAO

HC 597892 - DECISAO

Por não se tratar de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se ao Paciente o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 (alterado pela Lei n. 13.964/2019), sendo necessário integrar a norma de forma favorável ao réu diante da lacuna legal, por força do princípio do favor rei e da retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: CLAUS WILLIAM BAUCHOWITZ; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Retificação Do Cálculo De Penas, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Retificação Do Cálculo De Penas Retroatividade Da Norma Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

CLAUS WILLIAM BAUCHOWITZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena (percentual) deve ser exigida para progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente por crime comum não hediondo
  2. 2 Interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação do princípio do favor rei/retroatividade benéfica em caso de lacuna legal

Ratio Decidendi

Por não se tratar de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se ao Paciente o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 (alterado pela Lei n. 13.964/2019), sendo necessário integrar a norma de forma favorável ao réu diante da lacuna legal, por força do princípio do favor rei e da retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984
  • Publique-se