HC 626671 - DECISAO

HC 626671 - DECISAO

Por ausência de previsão específica para o caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada em favor do Sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, visto que o inciso VII (60%) alcança apenas os reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida.

Parties
Paciente: DIEGO ROBERTO DE ALMEIDA BARBOSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Penas, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Penas Retroatividade

Case Brief

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Parties

DIEGO ROBERTO DE ALMEIDA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime quando o condenado é reincidente em crime comum mas foi condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Integração normativa em razão de lacuna legislativa sobre lapso temporal aplicável
  3. 3 Retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica para o caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada em favor do Sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, visto que o inciso VII (60%) alcança apenas os reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena.
  • Confirmar a liminar deferida.