HC 696908 - DECISAO

HC 696908 - DECISAO

A ordem foi concedida em menor extensão determinando que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão do regime do Paciente nos termos do art. 112 da LEP, desconsiderando fundamentos genéricos como gravidade abstrata dos delitos, quantidade de pena remanescente, faltas antigas e alegações vagas sobre a absorção da terapêutica penal, exigindo-se fundamentação com elementos concretos extraídos da execução.

Parties
Paciente: LUCAS DE PAULA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Menor Extensão Para Reapreciação Do Pedido De Progressão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em menor extensão
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Fundamentação Idônea/inidônea
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Fundamentação Idônea/inidônea

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Parties

LUCAS DE PAULA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Menor Extensão Para Reapreciação Do Pedido De Progressão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da progressão de regime com base em fundamentos genéricos e abstratos
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao requisito subjetivo da progressão
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta extraída da execução para negar progressão

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida em menor extensão determinando que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão do regime do Paciente nos termos do art. 112 da LEP, desconsiderando fundamentos genéricos como gravidade abstrata dos delitos, quantidade de pena remanescente, faltas antigas e alegações vagas sobre a absorção da terapêutica penal, exigindo-se fundamentação com elementos concretos extraídos da execução.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em menor extensão

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que reaprecie o pedido de progressão de regime formulado pelo Paciente, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, desconsiderando a gravidade abstrata dos delitos, a quantidade de pena que resta cumprir, faltas antigas e fundamentos genéricos atrelados à absorção da...