HC 682623 - DECISAO

HC 682623 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo inadequado do recurso especial; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal, uma vez que o acórdão recorrido adotou o entendimento, alinhado ao STF e à nova orientação do STJ, de que o termo inicial para nova progressão de regime é a data em que foram preenchidos os últimos requisitos legais (objetivo ou subjetivo) previstos no art. 112 da LEP, e, no caso concreto, o requisito subjetivo restou implementado apenas com exame criminológico favorável, razão pela qual deve ser considerada essa data como base para futura progressão.

Parties
Paciente: KELVIN LUIS CORREIA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo em execução n.0004845-13.2021.8.26.0496
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva Exame Criminológico

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Parties

KELVIN LUIS CORREIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo em execução n.0004845-13.2021.8.26.0496

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso temporal para nova progressão de regime: a data do preenchimento dos requisitos legais (art. 112 LEP) ou a data do efetivo ingresso no regime anterior?
  2. 2 Se a decisão que concede a progressão tem natureza declaratória ou constitutiva
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo inadequado do recurso especial; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal, uma vez que o acórdão recorrido adotou o entendimento, alinhado ao STF e à nova orientação do STJ, de que o termo inicial para nova progressão de regime é a data em que foram preenchidos os últimos requisitos legais (objetivo ou subjetivo) previstos no art. 112 da LEP, e, no caso concreto, o requisito subjetivo restou implementado apenas com exame criminológico favorável, razão pela qual deve ser considerada essa data como base para futura progressão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.