HC 679587 - ACORDAO

HC 679587 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo de primeiro grau determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação adequada; fundamentos genéricos como gravidade abstrata do crime, longa pena e faltas antigas, sem individualização e contemporaneidade, não são idôneos para obstar a progressão de regime, devendo, assim, ser mantida a decisão que concedeu a ordem (habeas corpus).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Atestado De Bom Comportamento Carcerário Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinar exame criminológico prévio à progressão de regime sem adequada fundamentação
  2. 2 Fundamentos idôneos para indeferimento da progressão de regime (gravidade abstrata do crime, longa pena, faltas graves sem individualização e contemporaneidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo de primeiro grau determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação adequada; fundamentos genéricos como gravidade abstrata do crime, longa pena e faltas antigas, sem individualização e contemporaneidade, não são idôneos para obstar a progressão de regime, devendo, assim, ser mantida a decisão que concedeu a ordem (habeas corpus).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem (habeas corpus).