HC 696796 - DECISAO

HC 696796 - DECISAO

Houve omissão na redação do art. 112 da LEP, após a Lei nº 13.964/2019, quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico; em razão dessa omissão aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão do regime, não podendo ser imposto o percentual de 60% de forma extensiva e prejudicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente deferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% ou 60% para fins de progressão de regime no caso de reincidência genérica envolvendo crime hediondo
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Efeito da omissão legal quanto à reincidência específica versus genérica

Ratio Decidendi

Houve omissão na redação do art. 112 da LEP, após a Lei nº 13.964/2019, quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico; em razão dessa omissão aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão do regime, não podendo ser imposto o percentual de 60% de forma extensiva e prejudicial.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente deferido

Orders

  • Adotar o percentual de 40% de cumprimento da pena para preenchimento do requisito objetivo da progressão do regime prisional
  • Comunique-se