HC 696349 - DECISAO

HC 696349 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por instrução deficitária, uma vez que a Impetrante não juntou documentos essenciais (decisão de primeiro grau que deferiu o recálculo da pena e guia de execução penal), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência e do dever de instrução do writ.

Parties
Paciente: JORGE BISPO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Instrução Do Habeas Corpus, Retificação De Cálculo De Penas, Reincidência E Crime Hediondo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Civil Progressão De Regime Instrução Do Habeas Corpus Retificação De Cálculo De Penas Reincidência E Crime Hediondo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE BISPO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para progressão de regime
  2. 2 Se o lapso temporal correspondente a 60% do art. 112, inciso VII, da LEP aplica-se apenas na hipótese de reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Instrução deficiente do writ por ausência de documentos essenciais que inviabilizam a análise do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por instrução deficitária, uma vez que a Impetrante não juntou documentos essenciais (decisão de primeiro grau que deferiu o recálculo da pena e guia de execução penal), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência e do dever de instrução do writ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.