HC 682737 - DECISAO

HC 682737 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal concluiu que a data-base para progressão de regime é o momento em que o último dos requisitos do art. 112 da Lei de Execuções Penais estiver preenchido; como havia sido determinada nova perícia criminológica, o requisito subjetivo só se considerou atendido na data do exame criminológico favorável (7/2/2019), razão pela qual o cálculo de progressão a partir dessa data foi mantido.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Art. 112 LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Art. 112 LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON LUIZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Determinação da data-base para progressão de regime: momento do preenchimento do requisito objetivo ou data do exame criminológico favorável

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal concluiu que a data-base para progressão de regime é o momento em que o último dos requisitos do art. 112 da Lei de Execuções Penais estiver preenchido; como havia sido determinada nova perícia criminológica, o requisito subjetivo só se considerou atendido na data do exame criminológico favorável (7/2/2019), razão pela qual o cálculo de progressão a partir dessa data foi mantido.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.