HC 692203 - ACORDAO

HC 692203 - ACORDAO

Como a Lei n. 13.964/2019 aplicou expressamente o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, o agravado, cuja reincidência é genérica por crimes comuns, não está abrangido; diante da omissão legislativa aplica-se analogia in bonam partem para conceder-lhe o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual se manteve a ordem de habeas corpus e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: ULISSES RODRIGUES TEIXEIRA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a ordem de habeas corpus concedida em favor de ULISSES RODRIGUES TEIXEIRA DA LUZ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

ULISSES RODRIGUES TEIXEIRA DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% previsto pela Lei n. 13.964/2019 para progressão de regime a apenado reincidente genérico
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após o Pacote Anticrime
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Como a Lei n. 13.964/2019 aplicou expressamente o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, o agravado, cuja reincidência é genérica por crimes comuns, não está abrangido; diante da omissão legislativa aplica-se analogia in bonam partem para conceder-lhe o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual se manteve a ordem de habeas corpus e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a ordem de habeas corpus concedida em favor de ULISSES RODRIGUES TEIXEIRA DA LUZ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida