HC 692763 - ACORDAO

HC 692763 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa comprovou a existência de atestado de bom comportamento carcerário e a infração disciplinar isolada, embora relativamente recente, não obsta a progressão de regime; ademais, a concessão liminar foi adequada diante do constrangimento ilegal evidenciado e visa celeridade processual.

Parties
Paciente: Claudemir dos Santos; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido por unanimidade; negou-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Atestado De Conduta Carcerária, Infrações Disciplinares, Estado De Coisas Inconstitucional Do Sistema Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Atestado De Conduta Carcerária Infrações Disciplinares Estado De Coisas Inconstitucional Do Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

Claudemir dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de atestado de comportamento considerado neutro e de uma infração disciplinar relativamente recente impede a progressão de regime
  2. 2 Compatibilidade da concessão liminar em habeas corpus quando há constrangimento ilegal
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo previsto na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa comprovou a existência de atestado de bom comportamento carcerário e a infração disciplinar isolada, embora relativamente recente, não obsta a progressão de regime; ademais, a concessão liminar foi adequada diante do constrangimento ilegal evidenciado e visa celeridade processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido por unanimidade; negou-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem liminarmente