HC 690523 - DECISAO

HC 690523 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; todavia, reconhecida flagrante ilegalidade no acórdão a quo, concedeu-se a ordem de ofício determinando que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte, em observância à redação do art.112, V, da LEP e à jurisprudência desta Corte (Tema nº 1084).

Parties
Paciente: RAFAEL DA CRUZ SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração Com Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Recurso Especial; Ordem Concedida De Ofício Para Execução Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, para determinação ao Juízo da Execução do cumprimento do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

RAFAEL DA CRUZ SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração Com Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Recurso Especial; Ordem Concedida De Ofício Para Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo não reincidente em delito de natureza semelhante
  3. 3 Retroatividade da redação do art.112, V, da Lei n.7.210/1984 (Lei de Execução Penal) introduzida pela Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; todavia, reconhecida flagrante ilegalidade no acórdão a quo, concedeu-se a ordem de ofício determinando que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte, em observância à redação do art.112, V, da LEP e à jurisprudência desta Corte (Tema nº 1084).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, para determinação ao Juízo da Execução do cumprimento do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a decisão e, em nova análise da execução penal, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.