HC 680908 - ACORDAO

HC 680908 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 112 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, a data-base para nova progressão de regime é o momento em que se verifica o último dos requisitos legais exigidos (no caso, o requisito subjetivo), e este somente se considera preenchido com parecer técnico favorável do exame criminológico.

Parties
Agravante: Rodrigo Duarte Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Duarte Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime quando o requisito objetivo e o requisito subjetivo do art. 112 da LEP são preenchidos em momentos distintos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 112 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, a data-base para nova progressão de regime é o momento em que se verifica o último dos requisitos legais exigidos (no caso, o requisito subjetivo), e este somente se considera preenchido com parecer técnico favorável do exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que denegou a ordem