HC 680236 - DECISAO

HC 680236 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão em elementos concretos dos autos que evidenciam a ausência, no momento, do requisito subjetivo/meritório (laudo criminológico com pontos desfavoráveis, histórico de faltas graves e gravidade dos delitos) e o habeas corpus, por sua cognição sumária, não comporta reexame aprofundado desses fatos e provas.

Parties
Paciente/sentenciado: Isaque dos Santos Lima; Impetrante/advogada: Defensoria Pública; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Mérito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Mérito Subjetivo Exame Criminológico Falta Grave

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Parties

Isaque dos Santos Lima

Paciente/sentenciado

Defensoria Pública

Impetrante/advogada

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime diante de laudo psicológico com pontos desfavoráveis
  2. 2 Valoração do mérito pessoal para concessão de benefício
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão em elementos concretos dos autos que evidenciam a ausência, no momento, do requisito subjetivo/meritório (laudo criminológico com pontos desfavoráveis, histórico de faltas graves e gravidade dos delitos) e o habeas corpus, por sua cognição sumária, não comporta reexame aprofundado desses fatos e provas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.