HC 697124 - DECISAO

HC 697124 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada de que o art. 112 da LEP, após as alterações legislativas, não exige exame criminológico para progressão de regime, e verificada flagrante ilegalidade na decisão do Juízo das Execuções que determinou o exame com fundamentos abstratos (gravidade do crime e longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução, impõe‑se cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Criminales julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto dispensando o exame criminológico, admitindo-se a decisão monocrática do Relator de ofício para sanar o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FÁBIO APARECIDO AVELINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Com Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação para que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto dispensando o exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Competência Do Relator Para Decidir Liminarmente
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício Competência Do Relator Para Decidir Liminarmente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBIO APARECIDO AVELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Com Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após alterações legislativas
  2. 2 Possibilidade de o Juiz da Execução determinar exame criminológico quando fundamentado em fatos da execução
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio e exceção em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada de que o art. 112 da LEP, após as alterações legislativas, não exige exame criminológico para progressão de regime, e verificada flagrante ilegalidade na decisão do Juízo das Execuções que determinou o exame com fundamentos abstratos (gravidade do crime e longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução, impõe‑se cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Criminales julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto dispensando o exame criminológico, admitindo-se a decisão monocrática do Relator de ofício para sanar o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação para que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto dispensando o exame criminológico.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício, com superação da supressão de instância, para cassar o acórdão coator.