HC 658388 - DECISAO

HC 658388 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de alteração fático-processual: o exame criminológico foi realizado e, em 23/8/2021, a progressão do paciente ao regime aberto foi deferida, tornando sem objeto a impetração.

Parties
Paciente: André Luiz Amaral de Paula; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: 1ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Progressão Para Regime Aberto, Exame Criminológico, Perda Do Objeto
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Progressão Para Regime Aberto Exame Criminológico Perda Do Objeto

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Parties

André Luiz Amaral de Paula

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

1ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Demora na análise do pedido de progressão de regime pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execuções Penais (LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de alteração fático-processual: o exame criminológico foi realizado e, em 23/8/2021, a progressão do paciente ao regime aberto foi deferida, tornando sem objeto a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.