HC 676624 - DECISAO

HC 676624 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso próprio e por não haver manifesta ilegalidade: a jurisprudência do STJ aplica, sem distinção entre primeira e segunda progressão, as frações temporais de 2/5 ou 3/5 previstas para crimes hediondos a cada fase de progressão, inexistindo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALAÉRCIO DA SILVA BOEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Interventora/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Temporal, Distinção Entre Primeira E Segunda Progressão, Jurisprudência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Crimes Hediondos Progressão De Regime Requisito Temporal Distinção Entre Primeira E Segunda Progressão Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAÉRCIO DA SILVA BOEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interventora/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração temporal de 2/5 (primário) ou 3/5 (reincidente) a cada fase de progressão de regime para crimes hediondos
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Existência de manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso próprio e por não haver manifesta ilegalidade: a jurisprudência do STJ aplica, sem distinção entre primeira e segunda progressão, as frações temporais de 2/5 ou 3/5 previstas para crimes hediondos a cada fase de progressão, inexistindo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Liminar indeferida (decisão de fls. 42/43)
  • Não conheço do habeas corpus.