HC 687756 - ACORDAO

HC 687756 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; exaurido exame subsidiário, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a negativa de progressão com base em elementos concretos da execução (faltas graves, prática de novo delito em regime aberto anterior e longa pena), não evidenciando constrangimento ilegal e sendo vedado em habeas corpus revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: PATRICK DE SOUSA MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisitos Objetivo E Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

PATRICK DE SOUSA MOREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para progressão de regime (art. 112, LEP)
  3. 3 fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; exaurido exame subsidiário, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a negativa de progressão com base em elementos concretos da execução (faltas graves, prática de novo delito em regime aberto anterior e longa pena), não evidenciando constrangimento ilegal e sendo vedado em habeas corpus revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Indeferimento do pedido liminar.