HC 668105 - ACORDAO

HC 668105 - ACORDAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao apenado condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paciente (Apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos Retroatividade Da Norma Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente (Apenado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do requisito objetivo para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Aplicação de percentuais do art.112 da LEP a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  3. 3 Integração da norma em caso de lacuna legislativa (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao apenado condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime ao apenado