HC 698406 - DECISAO

HC 698406 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; não há flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento da progressão, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a decisão em elementos concretos da execução (crimes graves e faltas disciplinares — rebelião, sequestro, duas faltas graves e uma média), evidenciando a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: ANDERSON ROBERTO DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisito Subjetivo (art. 112 Lep), Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisito Subjetivo (art. 112 Lep) Faltas Disciplinares Exame Criminológico Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ANDERSON ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime (art.112 LEP)
  3. 3 possibilidade de indeferimento da progressão por faltas disciplinares graves

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; não há flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento da progressão, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a decisão em elementos concretos da execução (crimes graves e faltas disciplinares — rebelião, sequestro, duas faltas graves e uma média), evidenciando a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se