HC 697906 - DECISAO

HC 697906 - DECISAO

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução proceda à análise do pedido de progressão de regime, porque a decisão que exigiu exame criminológico deixou de indicar elementos concretos vinculados à execução da pena e o exame só é admissível quando devidamente motivado e baseado em fatos ocorridos no curso da execução penal (Súmula 439/STJ e jurisprudência citada).

Parties
Paciente: Maicon da Silva Menino; Autoridade Coatora: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP - DEECRIM 5ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Writ não conhecido. De ofício, ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maicon da Silva Menino

Paciente

Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP - DEECRIM 5ª RAJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 Obrigatoriedade de decisão motivada vinculada a fatos da execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução proceda à análise do pedido de progressão de regime, porque a decisão que exigiu exame criminológico deixou de indicar elementos concretos vinculados à execução da pena e o exame só é admissível quando devidamente motivado e baseado em fatos ocorridos no curso da execução penal (Súmula 439/STJ e jurisprudência citada).

Court Disposition

Writ não conhecido. De ofício, ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução proceda à análise do pedido de progressão de regime do ora paciente, considerando os termos deste decisum.
  • Comunique-se com urgência.