HC 698312 - DECISAO

HC 698312 - DECISAO

O relator entendeu que o inciso VII do art.112 da LEP é taxativo ao exigir que a hipótese abranja "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado"; no caso concreto o paciente é reincidente genérico por crime comum, não se enquadrando no inciso VII, havendo omissão normativa que não autoriza interpretação extensiva em prejuízo do réu; aplicou-se, por analogia in bonam partem e em conformidade com precedentes das Quintas e Sextas Turmas citados, o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, e determinou-se a retificação do cálculo da pena nessa proporção.

Parties
Paciente: CAIO VINÍCIUS DO CARMO ANÉSIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/parte Interessada: Ministério Público estadual; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas aplicando-se 40% para fins de progressão de regime; habeas corpus não conhecido na via substitutiva, mas ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CAIO VINÍCIUS DO CARMO ANÉSIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público estadual

Agravante/parte Interessada

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art.112 da Lei de Execução Penal deve ser aplicado a condenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado (aplicação dos incisos V e VII após Lei n.º 13.964/2019)
  2. 2 Se a nova redação do art.112 exige reincidência específica para aplicação do percentual de 60%
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

O relator entendeu que o inciso VII do art.112 da LEP é taxativo ao exigir que a hipótese abranja "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado"; no caso concreto o paciente é reincidente genérico por crime comum, não se enquadrando no inciso VII, havendo omissão normativa que não autoriza interpretação extensiva em prejuízo do réu; aplicou-se, por analogia in bonam partem e em conformidade com precedentes das Quintas e Sextas Turmas citados, o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, e determinou-se a retificação do cálculo da pena nessa proporção.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas aplicando-se 40% para fins de progressão de regime; habeas corpus não conhecido na via substitutiva, mas ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência