HC 698390 - DECISAO

HC 698390 - DECISAO

Verificou-se que o paciente é reincidente genérico e que a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; diante da omissão legislativa quanto ao caso do reincidente genérico e aplicando-se a interpretação favorável ao réu (analogaria in bonam partem e retroatividade benéfica), deve incidir o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo da pena pelo Juízo da execução na hipótese de inexistir falta grave superveniente do paciente.

Parties
Paciente: LUAN PEREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUAN PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à distinção entre reincidência específica e genérica em crimes hediondos

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente é reincidente genérico e que a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; diante da omissão legislativa quanto ao caso do reincidente genérico e aplicando-se a interpretação favorável ao réu (analogaria in bonam partem e retroatividade benéfica), deve incidir o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo da pena pelo Juízo da execução na hipótese de inexistir falta grave superveniente do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, com a aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intimar o Ministério Público estadual.