HC 673901 - DECISAO

HC 673901 - DECISAO

O exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime e só pode ser determinado mediante decisão motivada que aponte fatos concretos ocorridos no curso da execução que justifiquem a sua realização. No caso, o Tribunal de origem fundamentou-se em gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas, fundamentos que a jurisprudência do STJ considera idiossincráticos e insuficientes para autorizar o exame; assim, evidenciou-se constrangimento ilegal, justificando a cassação do acórdão e a determinação da progressão sem exame, salvo fato superveniente.

Parties
Paciente: EDSON LUIS LEARDINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções da Comarca de Marília/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar a progressão de regime do paciente independentemente da realização de exame criminológico, ressalvada a existência de fato superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Reincidência, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Reincidência Faltas Disciplinares

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Parties

EDSON LUIS LEARDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Juízo da Vara de Execuções da Comarca de Marília/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 exigência de fundamentação idônea e concreta para determinar exame criminológico
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito e da longa pena como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

O exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime e só pode ser determinado mediante decisão motivada que aponte fatos concretos ocorridos no curso da execução que justifiquem a sua realização. No caso, o Tribunal de origem fundamentou-se em gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas, fundamentos que a jurisprudência do STJ considera idiossincráticos e insuficientes para autorizar o exame; assim, evidenciou-se constrangimento ilegal, justificando a cassação do acórdão e a determinação da progressão sem exame, salvo fato superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar a progressão de regime do paciente independentemente da realização de exame criminológico, ressalvada a existência de fato superveniente.

Orders

  • Cassação do Acórdão n. 0007725-80.2020.8.26.0344
  • Determinar a progressão de regime do paciente independentemente da realização de exame criminológico, ressalvada existência de fato superveniente