HC 692827 - DECISAO

HC 692827 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, com base no laudo criminológico que concluiu que o paciente não estava apto a progredir para o regime semiaberto e nas circunstâncias dos crimes, fundamentou adequadamente a ausência do requisito subjetivo do art. 112 da LEP; a exigência e o aproveitamento do exame criminológico são permitidos quando devidamente motivados, e a via do habeas corpus não admite o revolvimento fático-probatório necessário para modificar essa convicção.

Parties
Paciente: Pedro Clodoaldo Faria; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Laudo Pericial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Laudo Pericial

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Parties

Pedro Clodoaldo Faria

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o laudo criminológico desfavorável e as circunstâncias do crime justificam o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 se o exame criminológico continua a poder ser exigido após a alteração do art. 112 pela Lei 10.792/2003
  3. 3 se é possível revisar o juízo de convicção motivado das instâncias ordinárias na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, com base no laudo criminológico que concluiu que o paciente não estava apto a progredir para o regime semiaberto e nas circunstâncias dos crimes, fundamentou adequadamente a ausência do requisito subjetivo do art. 112 da LEP; a exigência e o aproveitamento do exame criminológico são permitidos quando devidamente motivados, e a via do habeas corpus não admite o revolvimento fático-probatório necessário para modificar essa convicção.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.