REsp 1921481 - ACORDAO

REsp 1921481 - ACORDAO

Por unanimidade, a Sexta Turma entendeu que a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, deixou omissa a situação dos condenados por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão deve prevalecer a interpretação favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime e vedando-se a aplicação por analogia de fração mais gravosa (3/5 ou 60%).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO; Agravado: Agravado/apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Malam Partem, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Malam Partem Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Agravante

Agravado/apenado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Progressão de regime para condenados por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de interpretação analógica em prejuízo do réu (analogia in malam partem)

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Sexta Turma entendeu que a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, deixou omissa a situação dos condenados por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão deve prevalecer a interpretação favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime e vedando-se a aplicação por analogia de fração mais gravosa (3/5 ou 60%).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental