HC 697646 - DECISAO

HC 697646 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a decisão que condicionou a análise da progressão de regime à realização de exame criminológico careceu de fundamentação idônea: a gravidade concreta do delito e a longa pena, isoladamente, não justificam a imposição da prova; o exame só é admissível quando houver peculiaridades do caso e decisão devidamente motivada, conforme Súmula 439 e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: Adriana Oliveira dos Santos da Silva; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 1ª RAJ) da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Da Decisão
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Adriana Oliveira dos Santos da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 1ª RAJ) da comarca de São Paulo/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade do delito ou a longa pena por si sós justificam a realização do exame criminológico
  3. 3 Requisito de motivação idônea para determinação de prova técnica

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a decisão que condicionou a análise da progressão de regime à realização de exame criminológico careceu de fundamentação idônea: a gravidade concreta do delito e a longa pena, isoladamente, não justificam a imposição da prova; o exame só é admissível quando houver peculiaridades do caso e decisão devidamente motivada, conforme Súmula 439 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 1ª RAJ) da comarca de São Paulo/SP que analise o pedido de progressão de regime formulado pela paciente na Execução n. 0013278-13.2021.8.26.0041 independentemente da realização de exame criminológico.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.