REsp 1941476 - ACORDAO

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A data-base para a progressão de regime é o momento em que se preencheu o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo); quando houve determinação de exame criminológico, considera-se preenchido o requisito subjetivo no instante do parecer técnico favorável, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ GOMES; Recorrido: Parquet Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Requisitos Objetivo E Subjetivo
Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Requisitos Objetivo E Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ GOMES

Agravante

Parquet Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial (data-base) para contagem dos requisitos para progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data de conclusão/parecer favorável do exame criminológico (requisito subjetivo)?

Ratio Decidendi

A data-base para a progressão de regime é o momento em que se preencheu o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo); quando houve determinação de exame criminológico, considera-se preenchido o requisito subjetivo no instante do parecer técnico favorável, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental