HC 672864 - DECISAO

HC 672864 - DECISAO

Embora o writ não devesse substituir recurso especial, concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão de origem exigiu exame criminológico e determinou recondução ao regime fechado com base em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e falta disciplinar já reabilitada), sem apontar elementos concretos e recentes da execução penal; preenchidos o requisito temporal e o atestado de bom comportamento carcerário, anulou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do juízo de primeira instância que deferiu a progressão, afastando a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: ALBERTO VAZ JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para anular o acórdão de origem e restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão, afastando a necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação De Decisões, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação De Decisões Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

ALBERTO VAZ JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime sem fundamentação concreta
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso especial
  3. 3 Uso da gravidade abstrata do delito e da longa pena remanescente como fundamento idôneo

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse substituir recurso especial, concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão de origem exigiu exame criminológico e determinou recondução ao regime fechado com base em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e falta disciplinar já reabilitada), sem apontar elementos concretos e recentes da execução penal; preenchidos o requisito temporal e o atestado de bom comportamento carcerário, anulou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do juízo de primeira instância que deferiu a progressão, afastando a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Writ não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para anular o acórdão de origem e restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão, afastando a necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Writ não conhecido por substituir recurso especial
  • Ordem concedida de ofício