HC 688809 - DECISAO

HC 688809 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial, e, subsidiariamente, não se reconheceu flagrante ilegalidade, pois o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do STF e deste STJ de que a data-base para subsequente progressão de regime é a data em que o reeducando preencheu os requisitos do art.112 da LEP, sendo, quando aplicável, a data do parecer técnico favorável do exame criminológico a data em que o requisito subjetivo se considera implementado.

Parties
Paciente: ADÃO NERIS DOS SANTOS; Órgão Colegiado Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

ADÃO NERIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Colegiado Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo para nova progressão de regime: a data do preenchimento dos requisitos do art.112 da LEP ou a data da decisão que concedeu a progressão anterior?
  2. 2 Pode o Juízo das Execuções condicionar a progressão à realização de exame criminológico e considerar como data-base a data do parecer técnico favorável?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial, e, subsidiariamente, não se reconheceu flagrante ilegalidade, pois o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do STF e deste STJ de que a data-base para subsequente progressão de regime é a data em que o reeducando preencheu os requisitos do art.112 da LEP, sendo, quando aplicável, a data do parecer técnico favorável do exame criminológico a data em que o requisito subjetivo se considera implementado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.