HC 686524 - DECISAO

HC 686524 - DECISAO

O Tribunal de origem não demonstrou, com fundamentação concreta, a necessidade do exame criminológico, baseando-se em argumentos genéricos como gravidade abstrata dos crimes, longa pena e falta antiga reabilitada, fundamentos insuficientes para cassar a progressão; constatado o constrangimento ilegal, restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: José Braz Peixoto; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais de São José do Rio Preto/SP que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao apenado José Braz Peixoto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Braz Peixoto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para indeferir progressão por falta do requisito subjetivo
  3. 3 Validade de considerar gravidade abstrata do delito e longa pena como fundamento para negar progressão

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não demonstrou, com fundamentação concreta, a necessidade do exame criminológico, baseando-se em argumentos genéricos como gravidade abstrata dos crimes, longa pena e falta antiga reabilitada, fundamentos insuficientes para cassar a progressão; constatado o constrangimento ilegal, restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais de São José do Rio Preto/SP que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao apenado José Braz Peixoto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de 14/9/2020 que deferiu a progressão ao regime semiaberto (Execução n. 473.140).
  • Comunique-se com urgência.