HC 698544 - DECISAO

HC 698544 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, na hipótese concreta e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a data-base para progressão de regime deve ser o dia em que se verificou o preenchimento do último requisito legal exigido pelo art. 112 da LEP; como foi necessário exame criminológico, a data correta é aquela em que houve parecer/exame favorável (30/06/2021), não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS; Parte Interessada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime (data do preenchimento do lapso temporal objetivo ou data do preenchimento do último requisito, objetivo ou subjetivo)?
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 quanto à concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo
  3. 3 Necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, na hipótese concreta e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a data-base para progressão de regime deve ser o dia em que se verificou o preenchimento do último requisito legal exigido pelo art. 112 da LEP; como foi necessário exame criminológico, a data correta é aquela em que houve parecer/exame favorável (30/06/2021), não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.