HC 698403 - DECISAO

HC 698403 - DECISAO

O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ: quando há determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera cumprido na data do laudo técnico (último requisito preenchido), razão pela qual não se verifica flagrante constrangimento ilegal e o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: DOUGLAS TADEU DE SOUZA BRANDÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0012351-29.2020.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

DOUGLAS TADEU DE SOUZA BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0012351-29.2020.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime (momento em que se considera cumprido o último requisito legal)
  2. 2 Efeito da determinação de exame criminológico sobre o cumprimento do requisito subjetivo
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para reexaminar matéria passível de via recursal própria

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ: quando há determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera cumprido na data do laudo técnico (último requisito preenchido), razão pela qual não se verifica flagrante constrangimento ilegal e o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.