HC 685851 - DECISAO

HC 685851 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento do STJ de que a data-base para nova progressão é a data de preenchimento do último requisito legal, inclusive quando há determinação de exame criminológico cujo parecer técnico fixa o cumprimento do requisito subjetivo, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: MAURÍCIO BASQUES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO BASQUES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de nova progressão de regime (momento do preenchimento do último requisito objetivo ou subjetivo)?
  2. 2 Cabe habeas corpus quando existe recurso próprio e não há flagrante ilegalidade?
  3. 3 Se a realização de exame criminológico fixa o marco do preenchimento do requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento do STJ de que a data-base para nova progressão é a data de preenchimento do último requisito legal, inclusive quando há determinação de exame criminológico cujo parecer técnico fixa o cumprimento do requisito subjetivo, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.