HC 674646 - DECISAO
Denegou-se a ordem porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, comprovada por avaliação psicossocial e laudo pericial desfavoráveis, e o habeas corpus é via inadequada para reexame de matéria fático-probatória já submetida à perícia.
- Parties
- Paciente: Leandro Carlos Pereira; Órgão Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
Leandro Carlos Pereira
Paciente
Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização de laudo pericial desfavorável (exame criminológico) para indeferir progressão de regime
- 2 Competência do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória
- 3 Interpretação da Lei n. 10.792/2003 quanto ao exame criminológico previsto no parágrafo único do art. 112 da LEP
Ratio Decidendi
Denegou-se a ordem porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, comprovada por avaliação psicossocial e laudo pericial desfavoráveis, e o habeas corpus é via inadequada para reexame de matéria fático-probatória já submetida à perícia.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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