HC 597592 - DECISAO

HC 597592 - DECISAO

Por tratar-se de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente apenas em crimes comuns, não se aplica o percentual de 60% do inciso VII do art.112 da LEP (que é para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado); diante da lacuna normativa, a norma foi integrada em benefício do réu, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.13.964/2019, com fundamento na retroatividade da norma mais benéfica e na jurisprudência consolidada (REsp 1.910.240/MG).

Parties
Paciente: ALAN DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Lacuna Em Favor Do Réu
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Lacuna Em Favor Do Réu

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Parties

ALAN DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n.13.964/2019
  2. 2 Determinação da fração temporal (40% ou 60%) para progressão quando réu é reincidente em crime comum e condenado por crime equiparado a hediondo
  3. 3 Integração da lacuna legislativa em favor do sentenciado (in mellius)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente apenas em crimes comuns, não se aplica o percentual de 60% do inciso VII do art.112 da LEP (que é para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado); diante da lacuna normativa, a norma foi integrada em benefício do réu, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.13.964/2019, com fundamento na retroatividade da norma mais benéfica e na jurisprudência consolidada (REsp 1.910.240/MG).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Conceder a ordem para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado.
  • Publique-se.