REsp 1954768 - DECISAO

REsp 1954768 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum (reincidência não específica), e em face da jurisprudência dominante do STJ, a integração da norma deve ser feita por analogia in bonam partem e aplicando-se a norma penal mais benéfica, de modo que se exige o cumprimento de 40% da pena (art. 112, inciso V, da LEP) para fins de progressão de regime; assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público que pleiteava a aplicação de 60%.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: KLIVEN LEPKA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei Nº 13.964/2019)
Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação in Bonam Partem Pacote Anticrime (lei Nº 13.964/2019)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

KLIVEN LEPKA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime no caso de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente em crime comum (reincidência não específica)

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum (reincidência não específica), e em face da jurisprudência dominante do STJ, a integração da norma deve ser feita por analogia in bonam partem e aplicando-se a norma penal mais benéfica, de modo que se exige o cumprimento de 40% da pena (art. 112, inciso V, da LEP) para fins de progressão de regime; assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público que pleiteava a aplicação de 60%.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime