HC 659704 - ACORDAO

HC 659704 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já analisou a questão, afastando omissão: o texto atual do art. 112 da Lei de Execução Penal não prevê percentual para apenado reincidente que não seja reincidente em crime hediondo ou equiparado, devendo aplicar‑se o lapso temporal de 40% (art.112,V); não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu e a integração da norma por analogia in bonam partem é adequada, sendo o recurso meramente manifestar inconformismo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime de apenado reincidente não reincidente em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Qual percentual aplicar para fins de progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já analisou a questão, afastando omissão: o texto atual do art. 112 da Lei de Execução Penal não prevê percentual para apenado reincidente que não seja reincidente em crime hediondo ou equiparado, devendo aplicar‑se o lapso temporal de 40% (art.112,V); não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu e a integração da norma por analogia in bonam partem é adequada, sendo o recurso meramente manifestar inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração