HC 693575 - ACORDAO

Havendo elementos concretos de faltas disciplinares graves recentes praticadas durante o cumprimento de pena em regime menos gravoso (agressão em 15/12/2019 reabilitada em 14/1/2021 e regressão ao regime fechado por novo crime em 2019), tais fatos evidenciam a ausência do requisito subjetivo para progressão e justificam a determinação de exame criminológico, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties: Paciente: THIAGO OLIVEIRA FIGUEIREDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares Graves, Bom Comportamento Carcerário

Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Graves Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

THIAGO OLIVEIRA FIGUEIREDO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1 Se faltas disciplinares graves recentes justificam a determinação de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
2 Qual o valor probatório do atestado de bom comportamento expedido pela direção carcerária na análise da progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Mantida a determinação de realização de exame criminológico para avaliação da progressão ao regime semiaberto