REsp 1938627 - ACORDAO

REsp 1938627 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada segue a orientação jurisprudencial firmada pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do patamar previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, não sendo cabível reabertura da controvérsia nesta instância.

Parties
Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Execução Penal Progressão De Regime / Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Retroatividade De Norma Penal, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Retroatividade De Norma Penal Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Execução Penal Progressão De Regime / Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% para progressão de regime em crime hediondo
  2. 2 Incidência da reincidência (específica ou genérica) para impedir a aplicação do art. 112, V
  3. 3 Retroatividade do patamar previsto no art. 112, V da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada segue a orientação jurisprudencial firmada pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do patamar previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, não sendo cabível reabertura da controvérsia nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada