HC 691890 - ACORDAO

HC 691890 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 passou a prever expressamente o percentual de 60% para reincidentes em crimes hediondos; como o agravado é reincidente genérico por crimes comuns e tal situação não está expressamente prevista no art. 112, não se pode estender punitivamente o patamar de 60%. Diante da omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem e o percentual de 40% (inciso V), razão pela qual se manteve a decisão que concedeu habeas corpus e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: ULISSES RODRIGUES TEIXEIRA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Crime Hediondo, Interpretação in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Crime Hediondo Interpretação in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

ULISSES RODRIGUES TEIXEIRA DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% ou 40% para fins de progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Caracterização da reincidência genérica versus reincidência em crime hediondo
  3. 3 Interpretação da omissão legislativa e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 passou a prever expressamente o percentual de 60% para reincidentes em crimes hediondos; como o agravado é reincidente genérico por crimes comuns e tal situação não está expressamente prevista no art. 112, não se pode estender punitivamente o patamar de 60%. Diante da omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem e o percentual de 40% (inciso V), razão pela qual se manteve a decisão que concedeu habeas corpus e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de concessão da ordem de habeas corpus em favor de ULISSES RODRIGUES TEIXEIRA DA LUZ.