HC 685167 - ACORDAO

HC 685167 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituição de recurso especial e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão. Alinhando-se ao entendimento do STF e precedentes do STJ, o marco para contagem do prazo de nova progressão é a data em que foram implementados ambos os requisitos do art. 112 da LEP; no caso concreto o requisito subjetivo se implementou por último com o exame criminológico, de modo que não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Decisão Declaratória, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Decisão Declaratória Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Qual é a data-base para contagem do prazo para progressão de regime
  3. 3 Natureza da decisão que concede progressão de regime (declaratória ou constitutiva)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituição de recurso especial e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão. Alinhando-se ao entendimento do STF e precedentes do STJ, o marco para contagem do prazo de nova progressão é a data em que foram implementados ambos os requisitos do art. 112 da LEP; no caso concreto o requisito subjetivo se implementou por último com o exame criminológico, de modo que não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido