HC 661923 - ACORDAO

HC 661923 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal considerou que a decisão agravada motivou adequadamente a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos da execução (duas faltas disciplinares graves, recidiva após progressão e gravidade dos crimes) e porque o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; ademais, a jurisprudência aceita a determinação do exame quando devidamente fundamentada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF).

Parties
Agravante: DAVID FELIX DA ROCHA; Relator Da Decisão Agravada: Felix Fischer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj +2 more

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Parties

DAVID FELIX DA ROCHA

Agravante

Felix Fischer

Relator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para determinação do exame criminológico
  3. 3 Aplicabilidade do enunciado sumular n. 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal considerou que a decisão agravada motivou adequadamente a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos da execução (duas faltas disciplinares graves, recidiva após progressão e gravidade dos crimes) e porque o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; ademais, a jurisprudência aceita a determinação do exame quando devidamente fundamentada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental