HC 680515 - DECISAO

HC 680515 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, é possível conceder a ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade; no caso, o Tribunal a quo cassou a progressão com base apenas na gravidade abstrata do delito sem apontar elementos concretos da execução que justificassem o exame criminológico, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: VICTOR RAFAEL CARDOSO AMORIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Súmula 439/stj

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Parties

VICTOR RAFAEL CARDOSO AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 10.792/2003
  3. 3 Validade de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, é possível conceder a ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade; no caso, o Tribunal a quo cassou a progressão com base apenas na gravidade abstrata do delito sem apontar elementos concretos da execução que justificassem o exame criminológico, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.